The Definitive Guide to Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
Wiki Article
Este web site United states cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência possível.Aceitar Política de Privacidade
This website utilizes cookies to improve your working experience As you navigate by the web site. Out of those, the cookies which are categorized as vital are saved with your browser as they are essential for the Performing of standard functionalities of the web site.
O acordo de reestruturação é um documento que define os termos da recuperação da empresa devedora. Ele pode incluir medidas como a extensão dos prazos de pagamento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte da dívida e a conversão de dívidas em participações sociais.
– prazo máximo acordado para as negociações com o limite de três meses, contados desde an information em que for requerido o depósito do protocolo na CRC;
De acordo com o n.º 2 do artigo two.º do RERE, entende-se por acordo de reestruturação, o acordo check here com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de funds do devedor, incluindo o money social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.
Em regra, as negociações conducentes à celebração do acordo de reestruturação são confidenciais, determinando a lei que, sem prejuízo do que nela se encontre previsto e dos direitos legais dos sócios à informação, a existência e conteúdo do acordo de reestruturação é
Alguma da informação recolhida incluí o número de visitantes, a sua origem e as páginas que vistam anonimamente.
Trata-se de um processo negocial de natureza voluntária e de livre participação, prevendo expressamente a lei que as partes “são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações”, e que “a participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores (…)” – artwork. fourº, nºs 1 e 2, da Lei nº8/2018, de two de Março.
Os cookies que utilizamos contribuem para melhorar a sua experiência geral como utilizador. Ao armazenarmos informações sobre as suas visitas, conseguimos proporcionar uma interação mais eficiente, melhorar a navegação, assim como fornecer conteúdo personalizado de acordo com as suas likeências.
O acordo de reestruturação é celebrado por escrito e o respetivo conteúdo consta de um único documento, a ser integralmente aceite, ainda que através de termo de adesão, por todos os credores que nele decidam participar.
As negociações encerram com o depósito do acordo de reestruturação na CRC ou com o depósito de declaração a atestar que não existem condições para prosseguir com as negociações.
Desenvolva uma estratégia de negociação forte. É importante ter um plano claro para as negociações. O plano deve incluir objetivos específicos, bem como uma lista de concessões que a empresa está disposta a fazer.
Assim, devido ao seu caráter extra-judicial e voluntário, o acordo de reestruturação apenas produz efeitos em relação aos credores que tiverem aderido ao RERE e que tenham aprovado o acordo, não afetando o crédito dos credores que não tiverem aderido ou que tenham aderido mas não aprovado o plano.
Esses cookies são utilizados para recolher informações sobre a forma como os visitantes utilizam o Internet site, como por exemplo, o número de visitantes, as páginas mais visitadas, entre outras estatísticas.
Report this wiki page